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Dec. Gov. RJ 36.279/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.279 de 24.09.2004

DOE-RJ: 27.09.2004

Cria o programa RIOFERROVIÁRIO e institui tratamento tributário para o setor Ferroviário.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta no processo nº E-12/5020/2004,

CONSIDERANDO:

I - que o setor industrial ferroviário brasileiro está em plena reativação com investimentos com investimentos na malha ferroviária pelo setor privado;

II - que além da necessidade de novos vagões a frota brasileira está sendo reabilitada;

III - que parte da frota brasileira de locomotivas encontra-se imobilizada, necessitando de revisões gerais, recuperação e modernização;

IV - a expectativa de aumento de participação do modal ferroviário no quadro de repartição do transporte de cargas brasileira;

V - que a indústria ferroviária do Estado do Rio de Janeiro representou, no período de 1965 a 1987, em torno de 40% da produção brasileira e que hoje representa menos de 10%;

VI - que a situação atual e futura do mercado ferroviário é extremamente favorável à recuperação do parque fabril do setor no Estado do Rio de Janeiro;

VII - a política de desenvolvimento do parque industrial do Rio de Janeiro conduzida pelo Governo do Estado para a atração de empreendimentos;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o programa RIOFERROVIÁRIO com o objetivo de desenvolver, recuperar, expandir e modernizar a indústria ferroviária do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Fica diferido o imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações de importação, aquisição e de saídas internas de peças, partes, moldes, máquinas, equipamentos, aparelhos e acessórios utilizados com insumos por montadoras, e seus fornecedores, responsáveis pela fabricação e reforma de trens, locomotivas, vagões e contêineres obedecidas as limitações previstas neste decreto.

§ 1º O disposto neste artigo somente se aplica na hipótese de fabricação e reforme de trens, locomotivas, vagões e contêineres por empresa que possua instalação e unidade fabril no território fluminense.

§ 2º Não se aplica o diferimento de que trata o caput no fornecimento de água, energia elétrica, prestação de serviço de comunicação e outros serviços públicos concedidos.

Art. 3º O imposto diferido na forma do artigo 2º será pago englobadamente com o devido pela saída realizada pela montadora, tornando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo ( continua ... )

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