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Res. CNSP (SUSEP) 114/04 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 114 de 06.10.2004

D.O.U.: 07.10.2004

Obs.: Ret. DOU de 07.10.2004

Estabelece a obrigatoriedade de registro das apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos pelas sociedades seguradoras em contas próprias de instituições de registro, custódia e de liquidação financeira e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 6º da Resolução nº 143 de 27.12.2005.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de l967, e considerando o processo CNSP nº 3, de 17 de setembro de 2004 - na origem, e do processo SUSEP nº 15414.003349/2004-41, de 9 de setembro de 2004, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 1º de outubro de 2004, na forma do que estabelece o artigo 32, inciso II, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, resolveu:

Art. 1º As sociedades seguradoras deverão, obrigatoriamente, registrar todas as apólices e endossos emitidos e os cosseguros aceitos, em contas específicas e exclusivas para este fim, mantidas em instituição de registro, custódia e liquidação financeira, cujo funcionamento tenha sido autorizado pelo Banco Central do Brasil - BACEN ou pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

Parágrafo único. A SUSEP estabelecerá, oportunamente, a data de início de implantação da medida determinada no caput deste artigo, podendo, inicialmente, restringir sua aplicação a um ou mais ramos ou modalidades de seguros e, progressivamente, estender a todas as espécies de seguros, bem como baixar instruções complementares necessárias à execução da presente Resolução.

Art. 2º A sociedade seguradora deverá indicar à SUSEP o diretor responsável pelo cumprimento das obrigações desta Resolução.

Art. 3º A sociedade seguradora deverá garantir o acesso direto da ( continua ... )

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