x
x
x
ADI COANA 3/04 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 3 de 05.10.2004

D.O.U.: 07.10.2004

Declara a não aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural REPETRO ao bem que menciona.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA declara:

Artigo único. O regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, instituído pelo Decreto nº 3.161, de 2 de setembro de 1999, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 3.663, de 16 de novembro de 2000, não se aplica ao bem a seguir relacionado, uma vez que não pode ser especificado de forma a ser identificado como produto determinado e diferenciado dos demais para os quais não se deseja conceder o regime.

BEM NCM
Cabos de aço 7312.10

RONALDO LÁZARO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?