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IN SRF 455/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 455 de 05.10.2004

D.O.U.: 07.10.2004

Obs.: Ret. DOU de 07.10.2004

Estabelece procedimentos de habilitação para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes de pessoas físicas e jurídicas para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 33 da Instrução Normativa nº 650 de 12.05.2006.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, considerando o disposto nos arts. 299 e 304 do Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no § 2º do art. 127 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), no § 1º do art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no inciso III do caput e no § 1º do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no art. 2º da Portaria MF nº 350, de 16 de outubro de 2002, resolve:

Art. 1º A habilitação da pessoa física responsável por pessoa jurídica importadora, exportadora ou internadora da Zona Franca de Manaus (ZFM), no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), e o credenciamento dos respectivos representantes para a prática de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro observarão o disposto nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se também aos órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais e às pessoas ( continua ... )

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