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Port. Sec. Faz. - BA 456/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 456 de 05.10.2004

DOE-BA: 06.10.2004

Estabelece procedimentos para utilização ou transferência do ICMS correspondente ao valor constante do Título de Incentivo de patrocinador do projeto FAZ UNIVERSITÁRIO, vinculado ao Programa de Educação Tributária.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

Art. 1º A escrituração das parcelas mensais referentes ao Título de Incentivo do Projeto Faz Universitário, vinculado ao Programa de Educação Tributária, para fins de abatimento do ICMS devido, será acompanhada da expressão "Lei nº 7.979 de 05 de dezembro de 2001 - Título de Incentivo nº_____, R$________", obedecendo ao seguinte:

I - se a apuração do imposto ocorrer pelo regime normal: escriturado no Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos";

II - se a apuração do imposto ocorrer pelo regime em função da receita bruta: escriturado na coluna "Observações" do Registro de Saídas;

§ 1º A escrituração das parcelas mensais referentes ao Título de Incentivo somente poderá ocorrer a partir do mês imediatamente subseqüente ao do efetivo pagamento à Instituição de Ensino Superior.

§ 2º Caso o contribuinte utilize o valor do título para abater o imposto devido nas operações sujeitas à antecipação tributária propriamente dita ou nas situações em que o contribuinte figure na condição de substituído, a escrituração será no campo "Informações Complementares" do DAE ou GNRE, conforme o caso.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, quando o Patrocinador for contribuinte que figure na condição de substituído e comercialize mercadorias que exclusiva ou predominantemente estejam incluídas no regime da substituição tributária, de forma que o valor do imposto a recolher, de responsabilidade própria, seja inferior ao valor do incentivo num dado período de apuração, este deverá emitir Nota Fiscal de ressarcimento ao contribuinte substituto para compensação do imposto, observando-se o seguinte:

a) a Nota Fiscal de ressarcimento deverá ser emitida exclusivamente para esse fim, em nome de qualquer contribuinte substituto com quem o contribuinte substituído mantenha negócios, vedada qualquer indicação no campo destinado ao destaque do imposto, contendo:

1 - o nome, o endereço, o CNPJ e a inscrição estadual do fornecedor;

2 - como natureza da operação: "Ressarcimento do ICMS";

3 - o valor do ressarcimento, que corresponderá ao valor do imposto anteriormente antecipado, total ou proporcionalmente, conforme o caso;

4 - a declaração: "Nota Fiscal emitida para efeito de ressarcimento do Título de Incentivo nº ______ do Projeto Faz Universitário";

5 - o número do Título de Incentivo;

b) o contribuinte substituído (Patrocinador) deverá anexar à Nota Fiscal de ressarcimento cópia reprográfica do Título de Incentivo de que cuida o Regulamento do Projeto FAZ UNIVERSITÁRIO, aprovado pelo ( continua ... )

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