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Dec. Gov. MT 4.081/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.081 de 04.10.2004

DOE-MT: 04.10.2004

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo de Intenções celebrado entre a Secretaria Extraordinária de Projetos Estratégicos e o Sindicato das Indústrias Sucroalcooleiras do Estado de Mato Grosso - SINDALCOOL - MT, em 30 de junho de 2004,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Regulamento do ICMS às disposições do mencionado Protocolo,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os artigos 174 a 178 às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a redação que se segue:

"Art. 174 No período de 1º de outubro de 2004 a 31 de dezembro de 2004, fica atribuída às usinas ou destilarias localizadas no território mato-grossense, signatárias do Protocolo de Intenções celebrado com a Secretaria Extraordinária de Projetos Estratégicos e interveniência do Sindicato das Indústrias Sucroalcooleiras do Estado de Mato Grosso - SINDALCOOL - MT, a condição de substituto tributário, relativa as saídas internas de álcool etílico hidratado combustível (AEHC).

§ 1º As usinas ou destilarias a que se refere o caput, ficam sujeitas a observância dos seguintes requisitos:

a) cumprir as condições estabelecidas no mencionado Protocolo de Intenções;

b) encaminhar ao segmento de combustíveis da Superintendência Adjunta de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda, relatório quinzenal descrevendo as operações realizadas no período imediatamente anterior, na forma disciplinada pelo mencionado ( continua ... )

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