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ADI COANA 1/04 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 1 de 30.09.2004

D.O.U.: 06.10.2004

Declara a inaplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO aos bens que menciona.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da competência delegada pelo parágrafo 5º do artigo 37º da Instrução Normativa SRF nº 4, de 10 de janeiro de 2001:

Artigo único. O regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, instituído pelo Decreto nº 3.161, de 2 de setembro de 1999, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 3.663, de 16 de novembro de 2000, não se aplica aos bens a seguir relacionados, por não serem adequados à utilização direta nas atividades-fim para aplicação do regime, e por não garantirem a operacionalidade de nenhum dos bens constantes do anexo único à IN SRF nº 4, de 10 de janeiro de 2001.

BEM NCM
Compressor de gás natural, utilizado no transporte em gasodutos 8414.80
Compressor de gás natural, utilizado na atividade de elevação artificial em poços 8414.80
"Riser" de alumínio, utilizado na perfuração e produção de petróleo 7608.20.90
Veículo automóvel equipado com unidade de fraturamento de poços ( continua ... )

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