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Port. F/CIS-RJ 131/04 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 131 de 01.09.2004

DOM-Rio de Janeiro: 02.09.2004

Obs.: Ret. DOM de 08.09.2004

Dispõe sobre delegação de competência para autorizar parcelamentos de créditos tributários.


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS,

No uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º do Decreto nº 23.228, de 31 de julho de 2003, art. 187 do Decreto "N"nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, e pelo art. 1º, parágrafo único, da Resolução SMF nº1.866, de 24 de fevereiro de 2003, e,

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior eficiência e rapidez ao andamento dos processos de cobrança dos créditos tributários do ISS,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o Diretor da Divisão de Cobrança a delegar, sem prejuízo de suas atribuições, ao ocupante da função gratificada de Assistente II, código 16139, a competência para autorizar os pedidos de parcelamento ou de reparcelamento de créditos tributários, apurados por meio de procedimento fiscal ou confessados espontaneamente, conforme disposição do art. 13 do Decreto "N" nº 17.963, de 06 de outubro de 1999 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. ( continua ... )

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