Res. SMF-RJ 2.106/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.106 de 08.09.2004
DOM-Rio de Janeiro: 09.09.2004
Dispõe sobre o acesso a dados do Sistema de Informações de Atividades Econômicas (SINAE), da Secretaria Municipal de Fazenda, por outros órgãos da Administração municipal.O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
Considerando que a Secretaria Municipal de Fazenda mantém sistema informatizado com dados cadastrais de contribuintes de tributos e de autorizados/licenciados para o exercício de atividades no território do Município;
Considerando que tais dados podem ser necessários ou úteis a outros órgãos da Administração municipal em razão do poder de polícia inerente a suas atribuições;
Considerando que o compartilhamento de informações deve se guiar pela demonstração do justo interesse em obter os dados almejados, a partir da seleção dos limites sobre os quais cada área poderá se exercitar; e
Considerando que o compartilhamento de informações só pode ser feito de maneira que não venha a violar qualquer direito de terceiros, em especial o sigilo fiscal determinado pelo art. 198 do Código Tributário Nacional;
RESOLVE:
Art. 1º Os órgãos da Administração municipal poderão ter acesso, na forma desta Resolução, exclusivamente para consulta, a dados do Sistema de Informações de Atividades Econômicas (SINAE), desde que tais dados sejam necessários ou úteis à execução das tarefas que lhes são inerentes e que não fique prejudicado o sigilo fiscal.
Art. 2º O titular de Secretaria interessado, ou de órgão não subordinado a uma Secretaria, deverá enviar ao Secretário Municipal de Fazenda o pedido com a relação dos dados que se pretende obter, comunicando também a finalidade dessas informações.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos órgãos que, pela natureza das atribuições, já compartilham das informações que compõem o sistema.
Art. 3º Caberá à Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e ( continua ... )
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