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Res. SMF-RJ 2.106/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.106 de 08.09.2004

DOM-Rio de Janeiro: 09.09.2004

Dispõe sobre o acesso a dados do Sistema de Informações de Atividades Econômicas (SINAE), da Secretaria Municipal de Fazenda, por outros órgãos da Administração municipal.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando que a Secretaria Municipal de Fazenda mantém sistema informatizado com dados cadastrais de contribuintes de tributos e de autorizados/licenciados para o exercício de atividades no território do Município;

Considerando que tais dados podem ser necessários ou úteis a outros órgãos da Administração municipal em razão do poder de polícia inerente a suas atribuições;

Considerando que o compartilhamento de informações deve se guiar pela demonstração do justo interesse em obter os dados almejados, a partir da seleção dos limites sobre os quais cada área poderá se exercitar; e

Considerando que o compartilhamento de informações só pode ser feito de maneira que não venha a violar qualquer direito de terceiros, em especial o sigilo fiscal determinado pelo art. 198 do Código Tributário Nacional;

RESOLVE:

Art. 1º Os órgãos da Administração municipal poderão ter acesso, na forma desta Resolução, exclusivamente para consulta, a dados do Sistema de Informações de Atividades Econômicas (SINAE), desde que tais dados sejam necessários ou úteis à execução das tarefas que lhes são inerentes e que não fique prejudicado o sigilo fiscal.

Art. 2º O titular de Secretaria interessado, ou de órgão não subordinado a uma Secretaria, deverá enviar ao Secretário Municipal de Fazenda o pedido com a relação dos dados que se pretende obter, comunicando também a finalidade dessas informações.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos órgãos que, pela natureza das atribuições, já compartilham das informações que compõem o sistema.

Art. 3º Caberá à Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e ( continua ... )

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