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Dec. Gov. MG 43.886/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.886 de 04.10.2004

DOE-MG: 05.10.2004

Estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS relativo às saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados em feiras ou eventos similares.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 9º do Decreto nº 44.277 de 06.04.2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre as saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados em feiras ou eventos similares de que tenha participado o contribuinte que adote o sistema normal de débito e crédito poderá ser recolhido até o dia fixado para o recolhimento do imposto relativo às suas operações próprias realizadas no período de apuração subseqüente, observadas as disposições deste Decreto.

§ 1º O disposto no caput não se aplica à saída de mercadoria:

I - para adquirente não inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS;

II - sujeita ao regime de substituição tributária; ou

III - promovida após o último dia do mês subseqüente ao do encerramento do evento.

§ 2º Para os efeitos do benefício de que trata o caput, resolução do Secretário de Estado de Fazenda indicará as feiras ou os eventos similares, com os respectivos local e período de realização.

Art. 2º Para os efeitos do disposto no art. 1º, o contribuinte deverá em relação aos negócios firmados durante o evento:

I - emitir pedido de fornecimento, contendo no mínimo número do formulário, data de emissão, identificação do evento, nomes, endereços e números de inscrição estadual do emitente e do adquirente e a descrição, unidade e quantidade da mercadoria, em três vias, com a seguinte destinação:

a) 1ª via - adquirente da mercadoria;

b) 2ª ( continua ... )

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