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Dec. Gov. RJ 36.295/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.295 de 29.09.2004

DOE-RJ: 30.09.2004

(Prorroga o prazo fixado no artigo 1º do Decreto nº 31.722/02, que concede prazo especial para pagamento de ICMS às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.)


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o do que consta no processo administrativo nº E-34/000579/2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, para o dia 31 de agosto de 2005, o prazo fixado no artigo 1º do Decreto nº 31.722, de 23 de agosto de 2002, para que as micro e pequenas empresas que se instalarem e se enquadrarem no Regime Simplificado do ICMS no Estado do Rio de Janeiro possa usufruir do benefício concedido naquele diploma legal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2004

ROSINHA GAROTINHO

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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