Circ. SECEX 60/04 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 60 de 01.10.2004
D.O.U.: 05.10.2004
(Torna público o recebimento dos pedidos de alteração dos produtos, que menciona)
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O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos seguintes produtos:
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO EM ESTUDO |
| NCM | DESCRIÇÃO | TEC (%) | NCM | DESCRIÇÃO | TEC (%) |
| 1212.99.00 | --Outros | 8 | 1212.99 | --Outros | |
| | | 1212.99.10 | Stevia rebaudiana ("Ka'a He'?") | 8 |
| | | 1212.99.90 | ( continua ... ) | |
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