x
x
x
Dec. Gov. SC 2.489/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.489 de 29.09.2004

DOE-SC: 29.09.2004

Introduz as Alterações 688 a 693 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 688 - A alínea "c" do §1º do art. 220 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) projeto de implantação, expansão, reativação ou modernização tecnológica, com cronograma físico-financeiro dos investimentos e metas de receitas e de oferta de mão-de-obra, em números semestrais, por todo o período de fruição do Programa e demonstração, na hipótese da alínea "e" do §2º do art. 219, de que o percentual de operações de exportação para o exterior corresponderá, no mínimo, a 60% (sessenta por cento) do seu faturamento."

ALTERAÇÃO 689 - A alínea "a" do inciso II do art. 223 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) pagamento das mercadorias e bens descritos no art. 40, §1º, I a V, do Regulamento."

ALTERAÇÃO 690 - O inciso II do art. 223 do Anexo 6 fica acrescido das alíneas "c", "d" e "e" com a seguinte redação:

"c) outros estabelecimentos de empresas catarinenses inscritos no cadastro estadual;

d) integralização de capital de nova empresa ou modificação de sociedade existente;

e) pagamento de mercadorias adquiridas por terceiros, em regime de substituição de fornecedores interestaduais."

ALTERAÇÃO 691 - Os inciso IV do art. 223 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?