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Circ. SUSEP 269/04 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 269 de 30.09.2004

D.O.U.: 04.10.2004

Estabelece, altera e consolida as regras e critérios complementares de funcionamento e de operação dos contratos de seguros de automóveis, com inclusão ou não, de forma conjugada, da cobertura de responsabilidade civil facultativa de veículos e/ou acidentes pessoais de passageiros.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o item 2, alínea "c", da Instrução SUSEP nº 01, de 20 de março de 1997 e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP nº 10.003243/00-18, resolve:

Artigo 1º Estabelecer, alterar e consolidar as regras e os critérios complementares de funcionamento e de operação dos contratos de seguros de automóveis, com inclusão ou não, de forma conjugada, da cobertura de responsabilidade civil facultativa de veículos e/ou acidentes pessoais de passageiros, comercializados pelas sociedades seguradoras.

Artigo 2º Aplicam-se aos seguros de automóveis todas as disposições da Circular SUSEP nº 256, de 16 de junho de 2004.

§ 1º O prazo para adaptação previsto no artigo 4º da Circular mencionada no caput deste artigo, aplica-se igualmente aos planos de seguros de automóveis atualmente comercializados, ficando as sociedades seguradoras dispensadas da abertura de novo processo administrativo.

§ 2º Os novos planos apresentados para análise da SUSEP deverão obedecer aos critérios definidos nesta Circular.

Artigo 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Circular SUSEP nº 241, de 9 de janeiro de 2004.

RENÊ GARCIA JÚNIOR

ANEXO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES OPERACIONAIS E DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OPERACIONAIS

Art. 1º Para efeito de análise por parte da SUSEP, poderá ser aberto processo administrativo único englobando as modalidades "valor de mercado referenciado" e "valor determinado", efetuando-se os ajustes necessários, onde couber.

Art. 2º Deverão constar, das condições contratuais, glossário com as definições dos termos técnicos utilizados no contrato, observando- se em função da estrutura de cada produto, no mínimo, as seguintes definições: valor de mercado referenciado ou valor determinado, apólice, avaria, aviso de sinistro, beneficiário, bônus, endosso, franquia, prêmio, proposta, salvados, segurado, seguradora, sinistro, vistoria prévia, regulação de sinistro, indenização integral e limite máximo de garantia ou limite máximo de indenização (LMI), além do questionário de avaliação de ( continua ... )

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