ADE Conj. COANA/CORAT 3/04 - ADE Conj. - Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA e o COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COANA/CORAT nº 3 de 30.09.2004
D.O.U.: 04.10.2004Obs.: Ret. DOU-E de 04.10.2004
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA e o COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 417, de 20 de abril de 2004, declaram:
Art. 1º Os arts. 45 e 49 do Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 02, de 26 de setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 45. Os sistemas informatizados utilizados para controle aduaneiro em operação na data de publicação deste ADE e que não atendam aos critérios de controle seqüencial de registros, de validação, de controle de retificação e de data e hora dos registros, deverão ser, até a data de 31 de janeiro de 2005, adequados para atender aos requisitos dos arts. 4º ao 6º.
§ 1º O disposto no caput aplica-se também aos beneficiários de regimes aduaneiros especiais, relativamente ao controle de suspensão tributária previsto nos arts. 27 e 28.
§ 2º A documentação técnica relativa às alterações promovidas no sistema informatizado visando a atender ao disposto no caput deverá ser, até a data nele referida, apresentada à unidade da SRF responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior que jurisdicione o recinto alfandegado, o estabelecimento autorizado a operar com mercadorias sob controle aduaneiro ou o domicílio da sede da empresa habilitada a operar com regimes aduaneiros ( continua ... )
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