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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 97/99 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 02.07.1999

D.O.U.: 05.07.1999

Ratifica o Convênio ICMS 28/99, de 09.06.99.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECLARA

Ratificado o Convênio ICMS 28/99, celebrado na 40ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 09 de junho de 1999, e publicados no Diário Oficial da União de 16 de junho de ( continua ... )

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