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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 71/99 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 30.04.1999

D.O.U.: 04.06.1999

A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 66/99, de 21 de maio de 1999, anexo.


A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 66/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

ANEXO AO ATO COTEPE/ICMS Nº 71/99

PARECER Nº 66, DE 21 DE MAIO DE 1999

Homologação do ECF, da marca UNIGRAPH, tipo ECF-IF, modelo UN-FI (Convênios ICMS 156/94, de 7/12/94, e 72/97, de 25/07/97).

O Grupo de Trabalho 46 - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, da COTEPE/ICMS, na reunião realizada nos dias 10 de maio a 21 de maio de 1999, com base na cláusula nona do Convênio ICMS 72/97, de 25 de julho de 1997, propõe à Comissão Técnica Permanente da COTEPE/ICMS a aprovação do presente parecer conclusivo de homologação.

1. FABRICANTE:

1.1. razão social: UNIGRAPH DO BRASIL LTDA;

1.2. CNPJ: 02.080.668/0001-11;

1.3. OEM: com a MECAF ELETRÔNICA S.A. sendo correlato com o modelo Compact Fiscal de versão FCP-201;

2. EQUIPAMENTO:

2.1. marca: UNIGRAPH;

2.2. tipo: ECF-IF;

2.3. modelo: UN-FI;

2.4. software básico:

2.4.1. versão FCP-201 com checksum 0FBF, gravado em EPROM do tipo 27C512;

2.4.2. o símbolo de acumulação de valor no Totalizador Geral, impresso a direita do valor do item, é ;

Veja a Imagem
FIGURA 01

2.4.3. possui Modo de Treinamento;

2.4.4. possibilita, no máximo, o registro de quatrocentos e cinqüenta itens no Cupom Fiscal;

2.4.5. cancelamento:

2.4.5.1. de qualquer item do Cupom Fiscal em ( continua ... )

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