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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 65/99 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 30.04.1999

D.O.U.: 04.06.1999

A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 60/99, de 21 de maio de 1999, anexo.


A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 60/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

ANEXO AO ATO COTEPE/ICMS Nº 65/99

PARECER Nº 60, DE 21 DE MAIO DE 1999

Revisão do Parecer nº 06/95, de 02 de junho de 1995, para homologação de nova versão de software básico para o ECF da marca ASTICK, tipo ECF-IF, modelo ASTICK 100 (Convênios ICMS 72/97, de 25.07.97 e 156/94, de 07.12.94).

O Grupo de Trabalho 46 - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, da COTEPE/ICMS, na reunião realizada nos dias 10 a 21 de maio de 1999, com base na cláusula nona do Convênio ICMS 72/97, de 25 de julho de 1997, propõe à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS a aprovação do presente parecer conclusivo de revisão do Parecer nº 06/95, de 02 de junho de 1995.

1. FABRICANTE:

1.1.razão social: ASTICK SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA.

1.2.CNPJ: 01.012.243/0001-02;

2. EQUIPAMENTO

2.1.marca: ASTICK;

2.2.tipo: ECF-IF;

2.3.modelo: ASTICK 100;

2.4.software básico:

2.4.1. versão 1BRASFIS.100 com checksum 444E, gravado em EPROM com numeração 27C256;

2.4.2. não possui Modo de Treinamento:

2.4.3. aceita cancelamento somente de Cupom Fiscal - Bilhete de Passagem cuja origem do trecho ainda esteja em aberto;

2.4.4. identificação dos totalizadores:

2.4.4.1.Totalizador Geral identificado por:

2.4.4.1.1. "Tot. Geral M", que acumula valor até R$ 999.999.999,99;

2.4.4.1.2. "Tot. Geral B", é incrementado de uma unidade quando ultrapassado o valor do item anterior, reduzindo o "Tot. Geral M" ao valor inferior a 1 bilhão registrado;

2.4.4.2.Venda Bruta Diária identificado por "Vd ( continua ... )

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