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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 64/99 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 30.04.1999

D.O.U.: 04.06.1999

A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 59/99, de 21 de maio de 1999, anexo.


A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 59/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

ANEXO AO ATO COTEPE/ICMS Nº 64/99

PARECER Nº 59, DE 21 DE MAIO DE 1999

Homologação do ECF-MR da marca ELGIN, modelo ECF-MR 10000-S1 (Convênios ICMS 72/97, de 25.07.97 e 156/94, de 07.12.94).

O Grupo de Trabalho 46 - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, da COTEPE/ICMS, na reunião realizada nos dias 10 a 21 de maio de 1999, com base na cláusula nona do Convênio ICMS 72/97, de 25 de julho de 1997, propõe à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS a aprovação do presente parecer conclusivo de homologação.

1. FABRICANTE:

1.1.razão social: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA.

1.2.CGC: 14.200.16/0001-66

2. EQUIPAMENTO

2.1.marca: ELGIN

2.2.tipo: ECF-MR

2.3.modelos: ECF-MR 10000-S1

2.4.software básico:

2.4.1. versão V:1.3 com checksum F05E, gravado em memória do tipo EPROM com modelo 27C2001 e capacidade para 5.000 PLU;

2.4.2. não tem Modo de Treinamento:

2.4.3. possibilita cancelamento:

2.4.3.1.em item, limitado a 190 itens registrados no Cupom Fiscal em emissão;

2.4.3.2. da última operação registrada no Cupom Fiscal;

2.4.4. possibilita desconto em item e em subtotal;

2.4.5. possibilita acréscimo em item e em subtotal;

2.4.6. possui nove totalizadores parciais de situação tributária para ICMS;

2.4.7. identificação para os totalizadores:

2.4.7.1.Totalizador Geral identificado por "GT ATUAL";

2.4.7.2.Venda Bruta Diária identificado por "VD BRUTA";

2.4.7.3.cancelamento de item identificado por "CANC. ITEM";

2.4.7.4.correção de item ( continua ... )

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