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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 48/99 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 30.04.1999

D.O.U.: 04.06.1999

A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 43/99, de 21 de maio de 1999, anexo.


A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 43/99, de 21 de maio de 1999, anexo.

ANEXO AO ATO COTEPE/ICMS Nº 48/99

PARECER Nº 43, DE 21 DE MAIO DE 1999

Revisão do Parecer nº 124/98, de 09.12.98 para homologação de nova versão de software básico para o ECF-IF, da marca IBM, modelo 4679-3BM (Convênios ICMS 72/97, de 25.07.97, e 156/94, de 07.12.94).

O Grupo de Trabalho 46 - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, da COTEPE/ICMS, na reunião realizada nos dias 10 a 21 de maio de 1999, com base na cláusula nona do Convênio ICMS 72/97, de 25 de julho de 1997, propõe à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS a aprovação do presente o parecer conclusivo de revisão do Parecer nº 124/98, de 09 de dezembro de 1998.

1. FABRICANTE:

1.1.razão social: IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA;

1.2.CNPJ: 33.372.251/0001-56;

2. EQUIPAMENTO:

2.1.marca: IBM;

2.2.tipo: ECF-IF;

2.3.modelo: 4679-3BM;

2.4.software básico:

2.4.1. versão 85 com checksum 6167, gravado em EPROM com numeração 27C020 ou 27C2001;

2.4.2. o símbolo de acumulação no Totalizador Geral, impresso a direita do valor do item, é "¤";

2.4.3. possui Modo de Treinamento;

2.4.4. permite efetuar cancelamentos:

2.4.4.1.dos últimos quinhentos registrados no Cupom Fiscal em emissão;

2.4.4.2.do último Cupom Fiscal emitido;

2.4.4.3.do Cupom Fiscal em emissão;

2.4.5. permite efetuar desconto em item e em subtotal;

2.4.6. permite efetuar acréscimo somente em subtotal;

2.4.7. possibilita autenticação e preenchimento de cheque;

2.4.8. possui dez totalizadores parciais para o ICMS e um totalizador ( continua ... )

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