Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 35/99 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 30.04.1999

D.O.U.: 04.06.1999

A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 30/99, de 30 de abril de 1999, anexo.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 30/99, de 30 de abril de 1999, anexo.

ANEXO AO ATO COTEPE/ICMS Nº 35/99

PARECER Nº 30, DE 30 DE ABRIL DE 1999

Revisão do Parecer nº 105/98, de 13.11.98, para o ECF-IF, da marca DATAREGIS, tipo ECF-IF, modelo 1Q (Convênios ICMS 156/94, de 7/12/94, e 72/97, de 25/07/97).

O Grupo de Trabalho 46 - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, da COTEPE/ICMS, na reunião realizada nos dias 26 a 30 de abril de 1999, com base na cláusula nona do Convênio ICMS 72/97, de 25 de julho de 1997, propõe à Comissão Técnica Permanente da COTEPE/ICMS, a aprovação do presente parecer conclusivo de revisão do Parecer nº 105/98, de 13.11.98.

1. FABRICANTE:

1.1. razão social: DATAREGIS S.A.;

1.2. CNPJ/MF: 54.268.438/0001-84;

2. EQUIPAMENTO:

2.1. marca: DATAREGIS;

2.2. tipo: ECF-IF;

2.3. modelo: 1Q;

2.4. software básico:

2.4.1. versão 04.02b;

2.4.2. checksum: 9F3A;

2.4.3. EPROM do tipo 27C512 (64 KB);

2.4.4. não possui Modo de Treinamento;

2.4.5. permite o cadastramento de até 10 proprietários;

2.4.6. permite a gravação de até 2555 reduções;

2.4.7. permite a gravação de até 256 Contador de Reinicio;

2.4.8. permite a gravação de até 224 trocas de versões de software básico;

2.4.9. a identificação do consumidor deverá ser feita dentre as seis linhas destinadas às mensagens promocionais;

2.4.10. cancelamentos:

2.4.10.1. dos últimos 100 (cem) itens registrados no Cupom Fiscal em emissão;

2.4.10.2. de Cupom Fiscal em emissão;

2.4.10.3. de Cupom Fiscal;

2.4.11. aceita somente desconto ou acréscimo em item em subtotal, conforme ( continua ... )

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