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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 25/99 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 30.04.1999

D.O.U.: 04.06.1999

A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 20/99, de 30 de abril de 1999, anexo.


A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 20/99, de 30 de abril de 1999, anexo.

ANEXO ATO COTEPE/ICMS Nº 25/99

PARECER Nº 20, de 30 de abril de 1999.

Revisão do Parecer nº 03, de 27/04/98, que homologou o ECF-PDV da marca DATAREGIS, modelo BABY, em atendimento ao que determina o § 1º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 72/97, de 25/07/97, para correção dos equipamentos já autorizados para uso fiscal.

O Grupo de Trabalho Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (GT-46), da COTEPE/ICMS, na reunião realizada nos dias 26 a 30 de abril de 1999, com base na cláusula nona do Convênio ICMS nº 72/97, de 25 de julho de 1997, propõe à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS a aprovação do presente parecer conclusivo de revisão do Parecer nº 03/98, de 27 de abril de 1998, em cumprimento do que determina o § 1º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 72/97.

1. FABRICANTE:

1.1. razão social: DATAREGIS S.A.;

1.2. CNPJ/MF: 54268438/0001-84.

2. EQUIPAMENTO:

2.1. marca: DATAREGIS;

2.2. tipo: ECF-PDV;

2.3. modelo: BABY;

2.4. "software" básico:

2.4.1. versão: 01.03;

2.4.2. EPROM A do tipo 27C512 com "checksum" 894E;

2.4.3. EPROM B do tipo 27C256 com "checksum" 79DC;

2.4.4. não possui Modo de Treinamento;

2.4.5. cancelamento:

2.4.5.1. do último item do Cupom Fiscal em emissão;

2.4.5.2. de Cupom Fiscal em emissão (Cupom Fiscal Cancelado);

2.4.5.3. de Cupom Fiscal emitido, imediatamente após sua emissão (Cupom Fiscal Cancelamento);

2.4.5.4. não cancela em subtotal.

2.4.6. desconto:

2.4.6.1. apenas no item;

2.4.6.2. não efetua em ( continua ... )

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