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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 24/99 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 30.04.1999

D.O.U.: 04.06.1999

A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 19/99, de 30 de abril de 1999, anexo.


A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 19/99, de 30 de abril de 1999, anexo.

ANEXO AO ATO COTEPE/ICMS Nº 24/99

PARECER Nº 19, DE 30 DE ABRIL DE 1999

Revisão do Parecer nº 47, de 17/07/98, que homologou o ECF-PDV da marca DATAREGIS, modelo DT12000 (Convênios ICMS nº 72/97, de 25.07.97 e nº 156/94, de 07.12.94).

O Grupo de Trabalho Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (GT-46), da COTEPE/ICMS, na reunião realizada no dia 30 de abril de 1999, com base na cláusula nona do Convênio ICMS nº 72/97, de 25 de julho de 1997, propõe à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS a aprovação do presente parecer conclusivo de revisão do Parecer nº 47/98, de 17 de julho de 1998.

1. FABRICANTE:

1.1. razão social: DATAREGIS S.A.;

1.2. CNPJ/MF: 54268438/0001-84.

2. EQUIPAMENTO:

2.1. marca: DATAREGIS;

2.2. tipo: ECF-PDV;

2.3. modelo: DT12000;

2.4. "software" básico:

2.4.1. versão: 01.01;

2.4.2. "checksum": B4F9;

2.4.3. EPROM do tipo 27C512;

2.4.4. não possui Modo de Treinamento;

2.4.5. cancelamento:

2.4.5.1. apenas do último item do Cupom Fiscal em emissão;

2.4.5.2. de Cupom Fiscal em emissão (Cupom Fiscal Cancelado);

2.4.5.3. de Cupom Fiscal emitido, imediatamente após sua emissão (Cupom Fiscal Cancelamento);

2.4.5.4. não cancela em subtotal.

2.4.6. desconto:

2.4.6.1. apenas no item;

2.4.6.2. não efetua em subtotal.

2.4.7. acréscimo:

2.4.7.1. apenas no item;

2.4.7.2. não efetua em subtotal.

2.4.8. possui quinze totalizadores parciais para operações tributadas com o ICMS, ISSQN, Substituição Tributária, Isentas e ( continua ... )

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