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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 19/99 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 30.04.1999

D.O.U.: 04.06.1999

A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 14/99, de 30 de abril de 1999, anexo.


A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 14/99, de 30 de abril de 1999, anexo.

ANEXO AO ATO COTEPE/ICMS Nº 19/99

PARECER Nº 14/99, DE 30 DE ABRIL DE 1999

Homologação do ECF-IF, da marca ITAUTEC, modelo POS4000 ECF-IF/1E II (Convênio ICMS 156/94, de 7/12/94, e Convênio ICMS 72/97, de 25/07/97).

O Grupo de Trabalho 46 - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, da COTEPE/ICMS, na reunião realizada nos dias 26 a 30 de abril de 1999, com base na cláusula nona do Convênio ICMS 72/97, de 25 de julho de 1997, propõe à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, a aprovação do presente parecer conclusivo de homologação.

1. FABRICANTE:

1.1.razão social: ITAUTEC PHILCO S/A;

1.2.CNPJ/MF: 54.526.082/0001-31;

2. EQUIPAMENTO:

2.1. marca: ITAUTEC;

2.2. tipo: ECF-IF;

2.3. modelo: POS4000 ECF-IF/1E II;

2.4. software básico:

2.4.1. versão V1.00, com checksum igual a 00F4;

2.4.2. gravado em EPROM do tipo 27C010 ou equivalente (128 Kb);

2.4.3. o símbolo que indica a acumulação no Totalizador Geral, impresso à esquerda do valor do item registrado no Cupom Fiscal, é: "»";

2.4.4. possui Modo de Treinamento;

2.4.5. possui três linhas para identificar o consumidor com as legendas fixas, "CONSUMIDOR", "CNPJ / CPF" e "ENDEREÇO", juntamente com as mensagens promocionais;

2.4.6. possui a opção de emissão de Cupom Adicional;

2.4.7. possui capacidade para armazenar, na memória de trabalho (RAM), no mínimo 512 e no máximo 1536 itens registrados no Cupom Fiscal, dependendo do valor unitário;

2.4.8. cancelamentos:

2.4.8.1. de item, inclusive do desconto ou acréscimo concedido no Cupom ( continua ... )

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