Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 18/99 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 17.05.1999

D.O.U.: 17.05.1999

Ratifica o Convênio ICMS 26/99

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECLARA

Ratificado o Convênio ICMS 26/99, celebrado na 39ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de abril de 1999, e publicado no Diário Oficial da União de 30 de abril de 1999.

Brasília, DF, de 17 de maio de 1999

Amaury Guilherme ( continua ... )

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