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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 13/99 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 25.03.1999

D.O.U.: 31.03.1999

A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 10/99, de 28 de janeiro de 1999, anexo.


A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na 96ª reunião realizada no dia 24 e 25 de março de 1999, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 72/97, de 25 de julho de 1997, decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 10/99, de 28 de janeiro de 1999, anexo.

Brasília - DF, 25 de março de 1999

Cincinato Rodrigues de Campos - Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS COTEPE/ICMS, em exercício.

ANEXO ATO COTEPE/ICMS Nº 13/99

PARECER Nº 10, DE 28 DE JANEIRO 1999

Homologação do ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo IB 20 FI II ECF-IF (Convênios ICMS 72/97, de 25.07.97 e 156/94, de 07.12.94).

O Grupo de Trabalho 46 - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, da COTEPE/ICMS, na reunião realizada nos dias 25 a 28 de janeiro de 1999, com base na cláusula nona do Convênio ICMS 72/97, de 25 de julho de 1997, propõe à Comissão Técnica Permanente da COTEPE/ICMS a aprovação do presente parecer conclusivo de homologação.

1. FABRICANTE:

1.1. razão social: IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.;

1.2. CGC: 33.372.251/0001-56;

1.3. OEM: o equipamento é correlato com o ECF da marca BEMATECH, modelo MP-20 FI II ECF-IF;

2. EQUIPAMENTO:

2.1. marca: IBM;

2.2. tipo: ECF-IF;

2.3. modelo: IB 20 FI II ECF-IF;

2.4. software básico: versão VER03.00, com checksum 2BC5 (hexadecimal), gravado em EPROM 27C010 ou 27C1001, ambas com 128kb de tamanho;

2.5. o símbolo de acumulação no Totalizador Geral, impresso a direita do valor do item, é: ;

( continua ... )

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