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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 6/99 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 25.03.1999

D.O.U.: 31.03.1999

A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decidiu aprovar a revisão da homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 03, de 28 de janeiro de 1999, anexo.


A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na 96ª reunião realizada no dia 24 e 25 de março de 1999, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 72/97, de 25 de julho de 1997, decidiu aprovar a revisão da homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 03, de 28 de janeiro de 1999, anexo.

Brasília, DF, 25 de março de 1999

Cincinato Rodrigues de Campos - Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS COTEPE/ICMS, em exercício

ANEXO ATO COTEPE/ICMS Nº 06/99

PARECER Nº 03/99, DE 28 DE JANEIRO DE 1999

Revisão do Parecer nº 4, de 27 de março de 1998, que revisou o ECF da marca DATAREGIS, tipo ECF-IF, modelo IF/2, em atendimento ao que determina o § 1º da cláusula décima do Convênio 72/97, de 25 de julho de 1997, para correção dos equipamentos já autorizados para uso fiscal.

O Grupo de Trabalho 46 - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, da COTEPE/ICMS, na reunião realizada nos dias 25 a 28 de janeiro de 1999, com base na cláusula nona do Convênio ICMS 72/97, de 25 de julho de 1997, propõe à Comissão Técnica Permanente da COTEPE/ICMS a aprovação do presente o parecer conclusivo de revisão do Parecer nº 04/98, de 27 de março de 1998.

1. FABRICANTE:

1.1. razão social: DATAREGIS S.A.;

1.2. CGC/MF: 54268438/0001-84;

2. EQUIPAMENTO:

2.1. marca: DATAREGIS;

2.2. tipo: ECF-IF;

2.3. modelo: IF/2;

2.4. software básico: versão 09.10 com checksum 9961 (hexadecimal), gravado em EPROM do tipo 27C512;

2.5. não possui Modo de Treinamento;

2.6. permite o ( continua ... )

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