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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 3/99 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 25.03.1999

D.O.U.: 26.03.1999



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECLARA

Ratificado o Convênio ICMS 01/99, celebrado na 38ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Fortaleza, CE, no dia 02 de março de 1999, e publicado no Diário Oficial da União de 08 de março de 1999.

Brasília, DF, de 25 de março de 1999.

Amaury Guilherme ( continua ... )

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