Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 1/99 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 04.01.1999
D.O.U.: 07.01.1999
O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 37, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária,
DECLARA
Ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 92ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Ouro Preto, MG, no dia 11 de dezembro de 1998, e publicados no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 1998.
Convênio ICMS 106/98 - Autoriza os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul a conceder isenção do ICMS nas operações de importação que específica.
Convênio ICMS 109/98 - Autoriza o Estado da Bahia a não exigir da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA os créditos tributários que especifica.
Convênio ICMS 110/98 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS relativo a importação e saída interna subsequente e do diferencial de alíquotas e, ainda, redução da base de cálculo, no caso em que especifica.
Convênio ICMS 111/98 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de equipamentos destinados à implantação de uma unidade fabril no Município de Porto Real.
Convênio ICMS 112/98 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção nas operações de importação de equipamento destinado ao ativo fixo da empresa de telecomunicação que especifica.
Convênio ICMS 113/98 - Autoriza os Estados do Rio Grande do Norte e Sergipe a revogarem os benefícios fiscais concedidos com base nos Convênios ICMS que identifica.
( continua ... )
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