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Dec. Prefeita/SP 44.220/03 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.220 de 08.12.2003

DOM-SP: 09.12.2003

Dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas mediante a utilização de motocicletas, denominado moto-frete.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a crescente expansão e a importância do serviço de transporte de carga por motocicletas, bem como seu impacto no sistema de transporte e no trânsito urbano, demandando maior controle sobre aqueles que prestam esse serviço, em atendimento ao interesse público;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de reduzir acidentes de trânsito envolvendo motocicletas, bem como de melhorar as condições de trabalho dos motociclistas,

DECRETA:

Art. 1º O serviço de entrega e coleta de pequenas cargas, mediante a utilização de motociclistas, denominado moto-frete, a que se refere o artigo 63 da Lei nº 7.329, de 11 de julho de 1969, e alterações subseqüentes, passa a ser regido pelas disposições previstas neste decreto.

Art. 2º O serviço poderá ser prestado por condutor autônomo ou por pessoa jurídica, constituída sob a forma de empresa comercial, associação ou cooperativa, que explore esse serviço por meio de frota própria ou não, mediante prévia autorização e licença, nas condições estabelecidas neste decreto e em demais atos normativos.

Do Credenciamento da Pessoa Jurídica,
Associação e Cooperativa

Art. 3º À pessoa jurídica, constituída na forma deste decreto para a exploração do serviço de moto-frete, será outorgado Termo de Credenciamento, do qual constarão seus direitos e obrigações.

Parágrafo único. A autorização para executar o serviço, no caso previsto no "caput" deste artigo, compreende a expedição do Termo de Credenciamento e da Licença de Moto-Frete, bem como do cadastro mencionado no artigo 7º deste decreto, relativamente ao condutor de cada motocicleta.

Art. 4º O credenciamento da pessoa ( continua ... )

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