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LC Gov. DF 699/04 - LC - Lei Complementar GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 699 de 30.09.2004

DO-DF: 01.10.2004

Altera a redação do § 2º do art. 4º-A do Código Tributário do Distrito Federal - Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O § 2 do art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º-A (...)

§ 2º Contribuinte é o titular ou responsável por unidade consumidora constante do cadastro da concessionária de distribuição de energia elétrica, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, exceto os das classes rural e iluminação pública.(NR)

(...)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de setembro de 2004.

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS ( continua ... )

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