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LC Gov. DF 698/04 - LC - Lei Complementar GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 698 de 30.09.2004

DO-DF: 11.08.2004

Obs.: Rep. DO de 01.10.2004



O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 4º-A da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, alterada pela Lei Complementar nº 673, de 27 de dezembro de 2002, fica alterado como segue.

I - os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O art. 4º-A da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, fica alterado como segue:

I - os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º-A (...)

§ 2º VETADO.

§ 3º O cálculo da CIP é resultante do rateio dos serviços de iluminação das vias e logradouros públicos em função da capacidade contributiva de cada sujeito passivo, apurada de acordo com o consumo mensal de cada unidade consumidora, observada a distinção entre contribuintes, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.

§ 4º O valor a que se refere o parágrafo anterior será pago em até doze parcelas mensais, fixadas em ato do Poder Executivo.

§ 5º (...)

III - despesas com a arrecadação e cobrança da CIP;

IV - despesas com manutenção e operação do sistema de iluminação pública de áreas de uso comum e de livre acesso, não edificadas, dos seguintes órgãos ( continua ... )

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