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Port. DRF/Limeira-SP 37/04 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE LIMEIRA/SP - DRF/Limeira-SP nº 37 de 21.09.2004

D.O.U.: 01.10.2004

Dispõe sobre a instalação de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, em área jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Limeira-SP., e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 22 da Portaria nº 1 de 30.03.2005.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 227 da Portaria MF nº. 259, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF nº. 28, de 27/04/94 e 114, de 31/12/2001 e na Ordem de Serviço nº. 02, de 12/07/2000, do Superintendente da 8ª Região Fiscal, resolve:

Art. 1º Os despachos de exportação em recintos especiais não alfandegados, jurisdicionados pela Delegacia da Receita Federal em Limeira, serão realizados nos Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, nas modalidades:

I - REDEX PRIVATIVO, quando o despacho aduaneiro de exportação ocorrer no próprio estabelecimento do exportador;

II - REDEX PÚBLICO, quando o despacho aduaneiro de exportação ocorrer em local de endereço específico, para uso comum de vários exportadores.

Art. 2º No cadastro de lotação, e para a aplicação da transação de parametrização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), os REDEX jurisdicionados pela Delegacia da Receita Federal em Limeira-SP, serão registrados na tabela especial de recintos e setores, organizados, distribuídos e codificados da seguinte forma:

I - REDEX PRIVATIVO: será registrado como recinto de código 88888888;

II - REDEX PÚBLICO: será registrado como recinto de código 99999999;

III - Quanto ao setor, REDEX PRIVATIVO ou PÚBLICO, ficarão assim distribuídos:

a) setor de código 001: municípios sob a administração direta da Delegacia da Receita ( continua ... )

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