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Res. SER - RJ 140/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 140 de 29.09.2004

DOE-RJ: 30.09.2004

(Denuncia o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso IV e no parágrafo único da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º Fica denunciado, unilateralmente, o Convênio ICMS 76/94, celebrado com os Estados e com o Distrito Federal em 30 de junho de 1994.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2004, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2004

Mario Tinoco da Silva

Secretário de Estado da Receita

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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