Res. CMN/BACEN 3.238/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.238 de 29.09.2004

D.O.U.: 01.10.2004

Define condições para concessão de crédito destinado ao financiamento de estocagem de café do período agrícola 2003/2004.

Esta Resolução foi revogada pelo artigo 9º da Resolução nº 3.451 de 05.04.2007.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de setembro de 2004, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 15 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Definir condições para concessão de crédito ao amparo de recursos equalizados pelo Tesouro Nacional para o Plano Safra 2004/2005, específicas para financiamentos de estocagem de café do ano agrícola 2003/2004, cujo período de comercialização estende-se de julho de 2004 a junho de 2005, a saber:

I - beneficiários:

a) cafeicultores, diretamente ou mediante repasse por suas cooperativas;

b) cooperativas de produtores rurais;

II - limite de crédito: R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por produtor, observado o disposto no art. 2º;

III - prazo para contratação: até 31 de outubro de 2004;

IV - liberação do crédito: em parcela única, no ato da contratação;

V - prazo de reembolso: até 180 dias, contados a partir da data da contratação, desde que o vencimento final não exceda 31 de março de 2005;

VI - garantias: caução do conhecimento de depósito/warrant ou do recibo de depósito representativo do café financiado;

VII - base de financiamento: tal como ocorre na contratação de operações de Empréstimos do Governo Federal (EGF), tomando-se como referência os seguintes preços mínimos vigentes para a safra 2003/2004, aplicando-se deságios para os produtos classificados abaixo dos tipos básicos estabelecidos:

a) café arábica: R$157,00 (cento e cinqüenta e sete reais);

b) café robusta: R$89,00 ( continua ... )

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