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Res. CMN/BACEN 3.239/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.239 de 29.09.2004

D.O.U.: 01.10.2004

Dispõe sobre alterações nas linhas de crédito destinadas ao financiamento das despesas com estocagem de café do ano agrícola 2003/2004 e de custeio da safra 2004/2005, ao amparo de recursos do Funcafé e nos créditos destinados ao financiamento de estocagem de café do ano agrícola 2003/2004, ao amparo de recursos equalizados pelo Tesouro Nacional para o Plano Safra 2004/2005.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de setembro de 2004, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 6º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Elevar os limites de crédito:

I - ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé):

a) para R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), por produtor, quando destinados a financiamentos de estocagem de café do período agrícola 2003/2004, conforme divulgado pela Resolução 3.184, de 29 de março de 2004;

b) para R$1.440,00 (um mil, quatrocentos e quarenta reais) por hectare de cafezal, e para R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), por produtor, quando destinados ao custeio da safra de café do período agrícola 2004/2005, conforme divulgado pela Resolução 3.230, de 31 de agosto de 2004;

II - ao amparo de recursos equalizados pelo Tesouro Nacional para o Plano Safra 2004/2005, para R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), por produtor, quando específicos para a estocagem de café do ano agrícola 2003/2004, conforme MCR 4-7.

Art. 2º A aplicação de recursos do Funcafé destinados a agricultores familiares, no valor de até R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais), na forma prevista nos ( continua ... )

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