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OS ALF/Porto de Santos - SP 4/04 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 4 de 29.09.2004

D.O.U.: 01.10.2004

Dispõe sobre a desunitização de mercadorias importadas apreendidas pela Alfândega do Porto de Santos.


O INSPETOR SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS, no uso de suas atribuições regimentais, previstas no art. 227, inc. II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista o disposto nos artigos 24, 25 e 26 da Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 38 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, e no art. 5º, inciso V e § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, resolve:

Art. 1º A desunitização de mercadorias importadas que tenham sido objeto de apreensão, mediante a lavratura de Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, independe de prévia autorização desta Alfândega, podendo ser solicitada diretamente ao recinto alfandegado depositário, o qual deverá observar as condições de segurança necessárias à garantia da integridade da carga e atender, conforme a natureza do produto, às determinações emanadas dos competentes órgãos públicos de controle.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.

DIMAS MONTEIRO DE ( continua ... )

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