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ADE CORAT 85/04 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 85 de 30.09.2004

D.O.U.: 01.10.2004

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, declara:

Artigo único. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e do parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, bem assim ao Parcelamento Especial (Paes) de que dispõe a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, é de 0,8125%.

CARLOS HENRIQUE DE FREITAS ( continua ... )

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