x
x
x
Res. DIR. COLEGIADA ANCINE 15/04 - Res. - Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 15 de 20.09.2004

D.O.U.: 01.10.2004

Dispõe sobre as características da carteira de identificação/credencial e do colete dos profissionais designados para atuarem nas atividades de inspeção, fiscalização, autuação e outras relativas ao exercício do poder de polícia da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.


A DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do artigo 6º, do Anexo I do Decreto 4.121, de 07 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, ambos do artigo 7º, da Medida Provisória 2.228-1, de 06 de setembro de 2001 e Decreto nº. 5.054, de 23 de abril de 2004, bem como o preceituado nos incisos II e IV, ambos do artigo 3º, do Anexo I do Decreto 4.121, de 07 de fevereiro de 2002, adota a seguinte Resolução e eu, Diretor-Presidente determino sua publicação:

Art. 1º A carteira de identificação/credencial, bem como, o colete dos profissionais designados para atuarem nas atividades de inspeção, fiscalização, autuação e outras relativas ao exercício do poder de polícia da Agência Nacional do Cinema - ANCINE obedecerão aos modelos anexos, constando os seguintes dados e especificações abaixo:

I - Carteira de Identificação/Credencial de Fiscalização

a) foto 3x4;

b) nº de Registro (o número de registro será composto de 06 dígitos);

c) identificação "fiscalização";

d) nome do servidor designado;

e) matrícula SIAPE;

f) número da Carteira de Identidade, Órgão Emissor e data de expedição;

g) número do CPF;

h) data de Nascimento;

i) tipo Sanguíneo e o fator RH;

j) tarja verde amarela - diagonal;

l) identificação da resolução que dispõe sobre o exercício do poder de polícia pelos agentes da ANCINE;

m) assinatura do Diretor-Presidente da ANCINE.

II - Colete de Fiscalização

Da cor do tecido e do forro

a) colete em cambraia, forrado, cor cinza levemente esverdeado (referência PANTONE 566C).

Do modelo anexo

a) constará no bolso ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?