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Com. Sec. Rec. Est. - MG 19/04 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 19 de 24.09.2004

DOE-MG: 30.09.2004

(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes)


O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos Contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com REFRIGERANTES, que a tabela de preços sugeridos publicada no Minas Gerais de 28/08/2004 (Comunicado nº 018/2004) terá seus efeitos prorrogados até o dia 31 de outubro de 2004.

Belo Horizonte, 24 de setembro de 2004.

PEDRO MENEGUETTI - Subsecretário da Receita ( continua ... )

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