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Dec. Gov. DF 25.152/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.152 de 29.09.2004

DO-DF: 30.09.2004

Obs.: Rep. DO de 25.10.2004

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. (82ª alteração)


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos arts. 32 ao 35 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.651, de 27 de dezembro de 2000, e nos Ajustes SINIEF 03/01, 07/04, 08/04 e 09/04,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

I - o inciso I do art. 52 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 52. (...)

I - para efeito de compensação com o débito do imposto declarado pelo contribuinte, à idoneidade da documentação fiscal respectiva e, nos termos deste Regulamento, à sua escrituração nos livros fiscais e, na hipótese dos créditos de que trata o § 8º do art. 54, no Controle de Crédito do Ativo Permanente - CIAP, modelo A, a que se referem os artigos 203-A a 204, para as entradas posteriores à 31 de dezembro de 2000 e no Controle de Crédito do Ativo Permanente - CIAP, para as entradas até aquela ( continua ... )

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