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Port. Sec. Faz. - ES 48-R/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 48-R de 29.09.2004

DOE-ES: 30.09.2004

(Dispõe sobre prorrogação de prazo disposto na Portaria nº 40-R, de 27 de agosto de 2004, que dispõe sobre Normas para o Credenciamento de Instituições Bancárias para a Prestação dos Serviços de Arrecadação das Receitas do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESPÍRITO SANTO, no uso de atribuições legais, conferidas pelo art. 98, II, da Constituição Estadual, para fins de atendimento ao disposto no art. 148, também da Constituição Estadual e, com amparo

no art. 37 do Decreto nº 879-N, de 25 de agosto de 1976,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a redação disposta no art. 3º, § 2º, da RESOLUÇÃO R Nº 40, de 27 de Agosto de 2004, na forma seguinte:

"Art. 3º(...)

§ 2º. O prazo para entrega da documentação se encerrará em 27 de Outubro de 2004." (N.R.)

(...)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Vitória- ES, em 29 de Setembro de 2004

José Teófilo Oliveira

Secretário de Estado da ( continua ... )

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