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Dec. Gov. CE 27.571/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.571 de 27.09.2004

DOE-CE: 28.09.2004



O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e,

Considerando a necessidade de promover ajustes e disciplinar novos procedimentos na legislação tributaria do Estado do Ceará;

DECRETA:

Art. 1º O §6º do artigo 763 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 27.426 de 20 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.763 (...).

(...).

§ 6º A opção por este regime de tributação ensejará vedação de qualquer crédito fiscal, devendo ser estornado qualquer outro escriturado na conta gráfica do estabelecimento, exceto o presumido decorrente da aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e Solução de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF), cujo valor poderá ser abatido do valor do imposto devido de que trata o caput deste artigo." (NR)

Art. 2º Acréscimo do inciso III ao art.7º do Decreto 27.518, de 30 de julho de 2004, com a seguinte redação:

"Art.7º (...) "

(...).

III - nas operações de importação dos produtos resultantes da industrialização da farinha de trigo:

a) massas alimentícias - 20%;

b) biscoito, bolacha, pão e panetone -30%." (AC)

Art. 3º Dá nova redação ao inciso II do ( continua ... )

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