Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 81 de 24.09.2004 (Altera o Conv�nio ICMS 126/98, que disp�e sobre concess�o de regime especial,

Conv. ICMS CONFAZ 81/04 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 81 de 24.09.2004

D.O.U.: 30.09.2004
Altera o Conv�nio ICMS 126/98, que disp�e sobre concess�o de regime especial, na �rea do ICMS, para presta��es de servi�os p�blicos de telecomunica��es.

O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 115� reuni�o ordin�ria, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, tendo em vista o disposto no art. 199 do C�digo Tribut�rio Nacional (Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966), e na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira O Anexo �nico do Conv�nio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar:
I) acrescido dos itens:

Item E m p re s a Sede �rea de Atua��o
94 Empresa de Telefonia Multiusu�rio Ltda - ETML Rio de Janeiro-RJ RJ (STFC Local)
95 Nova��o Telecomunica��es Ltda Campinas-SP RJ, PR, SC, RS, DF, GO, BA, PE, CE, SP (STFC Local, LDN e LDI)
II) com as seguintes altera��es nos itens abaixo listados:

Item E m p re s a Sede �rea de Atua��o
75 GVT Global Village Telecom Ltda Maring�-PR SC, PR, MS, MT, TO, GO, DF, RO, AC, RS, SP, RJ e MG (STFC Local, LDN e LDI)
80 Telmex do Brasil Ltda S�o Paulo-SP DF, MG, PR, RJ, RS e SP
Cl�usula segunda Ficam convalidados os procedimentos adotados, com base no ( continua ... )

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