Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 76 de 24.09.2004 (Disp�e sobre a implementa��o do Sistema Integrado de Informa��es sobre Tr�nsito

Conv. ICMS CONFAZ 76/04 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 76 de 24.09.2004

D.O.U.: 30.09.2004
Disp�e sobre a implementa��o do Sistema Integrado de Informa��es sobre Tr�nsito de Mercadorias - PASSE SINTEGRA.

O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 115� reuni�o ordin�ria, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, tendo em vista o disposto no art. 199 do C�digo Tribut�rio Nacional (Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966),
considerando que a ado��o de um sistema informatizado eficiente possibilitar� a redu��o do custo de transporte de cargas interestaduais, a partir da redu��o do tempo gasto pelos ve�culos nos Postos Fiscais de divisas interestaduais, mediante pr�via identifica��o de cargas com problemas, antes de sua sa�da;
considerando, ainda, que, com a participa��o das transportadoras, poder� ser dispensada a digita��o de notas fiscais ou consultas a dados cadastrais dos destinat�rios nos postos fiscais, otimizando, desta forma, as a��es fiscais, resolve celebrar o seguinte
CONV�NIO
CAP�TULO I
Dos objetivos, da supervis�o, do acompanhamento e da implanta��o
SE��O I
Dos objetivos
Cl�usula primeira O presente conv�nio tem por objetivo propiciar e disciplinar o interc�mbio antecipado de informa��es relativas ao tr�nsito de mercadorias em opera��es interestaduais e de exporta��o, por meio do Sistema Integrado de Informa��es sobre Tr�nsito de Mercadorias - "Passe Sintegra".
SE��O II
Da supervis�o e do acompanhamento
Cl�usula segunda A supervis�o e o acompanhamento do Passe Sintegra ser�o realizados nos termos de Regimento aprovado pela COTEPE/ICMS.
SE��O III
Da implanta��o
Cl�usula terceira O Passe Sintegra poder� ser implantado nas unidades federadas signat�rias que atendam aos requisitos de estrutura f�sica e l�gica da Rede Intranet Sintegra - RIS, resguardado o sigilo fiscal e respeitados os crit�rios de seguran�a impostos pelo Regimento.
� 1� O Passe Sintegra ser� implantado inicialmente, em fase piloto, nos Estados da Bahia, Mato Grosso, Par�, Para�ba, Pernambuco e Rio de Janeiro.
� 2� Durante a fase piloto, o Passe Sintegra ser� avaliado pelas unidades federadas signat�rias, com vistas � realiza��o dos ajustes necess�rios e sua implanta��o ( continua ... )

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