x
x
x
Conv. ICMS CONFAZ 76/04 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 24.09.2004

D.O.U.: 30.09.2004

Dispõe sobre a implementação do Sistema Integrado de Informações sobre Trânsito de Mercadorias - PASSE SINTEGRA.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 115ª reunião ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),

considerando que a adoção de um sistema informatizado eficiente possibilitará a redução do custo de transporte de cargas interestaduais, a partir da redução do tempo gasto pelos veículos nos Postos Fiscais de divisas interestaduais, mediante prévia identificação de cargas com problemas, antes de sua saída;

considerando, ainda, que, com a participação das transportadoras, poderá ser dispensada a digitação de notas fiscais ou consultas a dados cadastrais dos destinatários nos postos fiscais, otimizando, desta forma, as ações fiscais, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

CAPÍTULO I
Dos objetivos, da supervisão, do acompanhamento e da implantação

SEÇÃO I
Dos objetivos

Cláusula primeira O presente convênio tem por objetivo propiciar e disciplinar o intercâmbio antecipado de informações relativas ao trânsito de mercadorias em operações interestaduais e de exportação, por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Trânsito de Mercadorias - "Passe Sintegra".

SEÇÃO II
Da supervisão e do acompanhamento

Cláusula segunda A supervisão e o acompanhamento do Passe Sintegra serão realizados nos termos de Regimento aprovado pela COTEPE/ICMS.

SEÇÃO III
Da implantação

Cláusula terceira O Passe Sintegra poderá ser implantado nas unidades federadas signatárias que atendam aos requisitos de estrutura física e lógica da Rede Intranet Sintegra - RIS, resguardado o sigilo fiscal e respeitados os critérios de segurança impostos pelo Regimento.

§ 1º O Passe Sintegra será implantado inicialmente, em fase piloto, nos Estados da Bahia, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco e Rio de Janeiro.

§ 2º Durante a fase piloto, o Passe Sintegra será avaliado pelas unidades federadas signatárias, com vistas à realização dos ajustes necessários e sua implantação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?