Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 70 de 24.09.2004 (Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isen��o do ICMS relativo ao

Conv. ICMS CONFAZ 70/04 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 70 de 24.09.2004

D.O.U.: 30.09.2004
Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isen��o do ICMS relativo ao diferencial de al�quotas nas opera��es com bens adquiridos para doa��o a �rg�os e entidades vinculados � administra��o p�blica direta estadual.

Este Conv�nio ICMS foi ratificado pelo Ato Declarat�rio n� 6 de 18.10.2004.

Prazo prorrogado para 30.09.2019 pelo Conv�nio ICMS n� 49 de 25.04.2017.
As disposi��es deste Conv�nio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Conv�nio ICMS n� 107 de 02.10.2015.
- Conv�nio ICMS n� 27 de 22.04.2015.
- Conv�nio ICMS n� 191 de 17.12.2013.
- Conv�nio ICMS n� 101 de 28.09.2012.
- Conv�nio ICMS n� 1 de 20.01.2010.
- Conv�nio ICMS n� 119 de 11.12.2009.
- Conv�nio ICMS n� 69 de 03.07.2009.
- Conv�nio ICMS n� 138 de 05.12.2008.
- Conv�nio ICMS n� 71 de 04.07.2008.
- Conv�nio ICMS n� 53 de 29.04.2008.
- Conv�nio ICMS n� 24 de 04.04.2008.
- Conv�nio ICMS n� 148 de 14.12.2007.
- Conv�nio ICMS n� 139 de 16.12.2005.
O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 115� reuni�o ordin�ria, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira Fica o Estado do Amazonas autorizado a conceder isen��o do ICMS relativo ao diferencial de al�quotas nas aquisi��es interestaduais de bens para doa��o a �rg�os e entidades vinculados � administra��o p�blica direta estadual, nos termos e condi��es estabelecidas em sua legisla��o.
Cl�usula segunda Ficam convalidados os procedimentos adotados em rela��o ao imposto devido nas opera��es a que se refere a cl�usula primeira, ocorridos a partir de 1� de dezembro de 2003 at� a data da vig�ncia deste conv�nio.
Cl�usula terceira Este conv�nio entra em vigor na data da publica��o de sua ratifica��o nacional, produzindo efeitos at� 31 de dezembro de ( continua ... )

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