Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 69 de 24.09.2004 (Disp�e sobre a atribui��o de responsabilidade tribut�ria, no �mbito do ICMS, em

Conv. ICMS CONFAZ 69/04 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 69 de 24.09.2004

D.O.U.: 30.09.2004
Disp�e sobre a atribui��o de responsabilidade tribut�ria, no �mbito do ICMS, em presta��es de servi�o de comunica��o para a Caixa Econ�mica Federal.

O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 115� reuni�o ordin�ria, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, tendo em vista o disposto nos arts. 102, 124 e 199 do C�digo Tribut�rio Nacional (Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira Na presta��o de servi�o de comunica��o realizada por contribuinte para a Caixa Econ�mica Federal - CEF, referente �s transa��es para capta��o de jogos lot�ricos, efetua��o de recebimento e pagamentos de contas e outras que utilizem o canal lot�rico, fica atribu�da � CEF, nos termos do artigo 124 do C�digo Tribut�rio Nacional - Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966, a responsabilidade pela reten��o e recolhimento do ICMS relativo � mencionada presta��o.
� 1� A base de c�lculo � o pre�o do servi�o, resultante do volume de transmiss�o originada em cada unidade federada.
� 2� Para c�lculo do ICMS devido, ser� aplicada a al�quota interna vigente em cada unidade federada, para os respectivos servi�os, sobre a base definida no �1�.
� 3� Os cr�ditos fiscais, para efeito de compensa��o pelo contribuinte, na conformidade da legisla��o do ICMS, dever�o ser informados para a CEF, atrav�s de Nota Fiscal, com o objetivo de ser deduzido do valor do ICMS a ser retido.
� 4� A dedu��o do cr�dito fiscal indicado no �3� dever� ser rateada na propor��o do valor da base de c�lculo do ICMS referente a cada unidade federada
� 5� O recolhimento do ICMS retido dever� ser efetivado em favor de cada unidade federada at� o 9� (nono) dia do m�s subseq�ente ao da ocorr�ncia dos fatos geradores, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.
Cl�usula segunda A CEF informar� a Secretaria de Fazenda, Finan�as ou Tributa��o de cada unidade federada, at� o 10� (d�cimo) dia ap�s o recolhimento do imposto, o montante das presta��es abrangidas por este Conv�nio, efetuadas no m�s anterior, bem como o valor do imposto retido e do cr�dito deduzido.
Cl�usula terceira Fica a Comiss�o T�cnica Permanente do ICMS autorizada a editar normas complementares a este Conv�nio, quando necess�rio, visando sua operacionaliza��o.
Cl�usula quarta Este conv�nio entra em vigor na data de sua publica��o no Di�rio Oficial da Uni�o, produzindo efeitos a partir de 1� de janeiro de 2005 at� 31 de dezembro de ( continua ... )

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