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Port. Sec. Faz. - DF 134/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 134 de 14.05.2004

DO-DF: 17.06.2004

Estabelece a obrigatoriedade de entrega da Relação de Retenções Efetuadas-RRE em meio magnético.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 4º da Portaria nº 361 de 27.11.2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto nº 16.128, de 06 de dezembro de 1994, resolve:

Art. 1º Os substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS a que se refere o art.2º da Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, e habilitados pela Portaria nº 353, de 27 de agosto de 1999 e suas alterações, ficam obrigados a entregar a Relação de Retenções Efetuadas - RRE em meio magnético, conforme modelo constante do Anexo Único.

Parágrafo único. A RRE deverá ser entregue no Núcleo de Substituição Tributária do ISS da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao da retenção.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor trinta dias após sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO

 
Ver alterações dadas a este Anexo pelo Artigo 1º da Portaria nº 306 de 28.09.2004.

1 - FORMATO DOS CAMPOS

1.1 - Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas.

1.2 - Alfanumérico (X) - alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

2 - PREENCHIMENTOS DOS CAMPO ( continua ... )

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