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Port. Sec. Faz. - DF 306/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 306 de 28.09.2004

DO-DF: 29.09.2004

(Altera o Anexo Único da Portaria nº 134, de 14 de maio 2004, que estabelece a obrigatoriedade de entrega da Relação de Retenções Efetuadas-RRE em meio magnético,e dá outras providências)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto nº 16.128, de 06 de dezembro de 1994, Resolve:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria nº 134, de 14 de maio de 2004, fica alterado na forma desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

EDUARDO ALVES DE ALMEIDA NETO

ANEXO ÚNICO

1 - FORMATO DOS CAMPOS

1.1 - Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas.

1.2 - Alfanumérico (X) - alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

2 - PREENCHIMENTOS DOS CAMPOS

2.1 - NUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros, alinhados à direita. As datas deverão ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD).

2.2 - ALFANUMÉRICO - Os dados deverão estar alinhados à esquerda. Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos.

3 - ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO

3.1 - O arquivo magnético compõe-se dos seguintes tipos de registros:

3.1.1 - Tipo 10 - Registro mestre do estabelecimento, destinado à identificação do estabelecimento informante;

3.1.2 - Tipo 40 - Registro de total de retenções efetuadas, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao ISS;

4 - MONTAGEM DO ARQUIVO MAGNÉTICO DE DOCUMENTOS FISCAIS

REGISTRO TIPO 10

MESTRE DO CONTRATANTE

Nº -Denominação do campo ( continua ... )

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