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Com. Sec. Faz. - MT 1/04 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 1 de 24.09.2004

DOE-MT: 27.09.2004

(Dispõe sobre a aplicação de índice de participação dos Municípios - IPM no presente exercício)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e

Considerando que na sessão do Supremo Tribunal Federal de 02 de setembro de 2004, foi mantida a decisão liminar proferida, em 20 de julho de 2004, pelo Ministro do Superior Tribunal de Federal Doutor Nelson Jobim, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3262, que suspendeu os efeitos do art. 17, da Lei Complementar Estadual nº 157, de 20 de janeiro de 2004, e de todo teor da Lei Complementar Estadual nº 158, de 29 de janeiro de 2004;

Considerando que a decisão liminar proferida, em 10 de setembro de 2004 pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Doutor Gilmar Ferreira Mendes, nos autos da Reclamação nº 2.765, cientificada no dia 13 de setembro de 2004, ordena ao Estado de Mato Grosso a adotar as medidas necessárias para cumprir a decisão supra mencionada proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3262;

Considerando que a suspensão da eficácia dos dispositivos supra indicados, impossibilita a Secretaria de Estado de Fazenda efetuar a repartição da arrecadação do ICMS destinado ao Fundo de Participação dos Municípios (art. 158, IV, da CF/1988) conforme vinha procedendo com base no índice aplicável para o exercício de 2004 ordenado pelas Leis Complementares Estaduais nsº 157/2004 e 158/2004;

Considerando a impossibilidade da utilização do índice publicado pela Portaria SEFAZ-MT nº 003/2004, pois ela é expressamente mencionada no texto de eficácia suspensa da Lei Complementar Estadual nº 158/2004, bem como, pela fundamentação da decisão da liminar supra indicada e pela data de sua publicação, deixa-se clara a sua inaplicabilidade atual;

Considerando a orientação da Procuradoria Geral do Estado, expressa no oficio nº 1.066/2004/PGE, de 09 de setembro de 20004, de que devem ser aplicado índice de repartição dos recusos do Fundo de Participação dos Municípios elaborado conforme o disposto na Lei Complementar federal nº 63/1990;

Considerando que os ajustes a serem efetuados no Índice de Participação dos Municípios - IPM aplicável no exercício de ( continua ... )

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